| Ordem | Legislação n.º | Designação de legislação |
|---|---|---|
| 1. | Lei n.º7/89/M, de 4 de Setembro | Estabelece o regime geral da actividade publicitária |
| 2. | Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro | Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas |
| 3. | Decreto-Lei n.º59/90/M, 19 de Setembro | Institui e regula o registo das especialidades farmacêuticas utilizadas no território de Macau |
| 4. | Decreto-Lei n.º20/91/M, 25 de Março | Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro (Exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas). |
| 5. | Decreto-Lei n.º53/94/M, 14 de Novembro | Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa |
| 6. | Decreto-Lei n.º30/95/M, 10 de Julho | Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos |
| 7. | Decreto-Lei n.º34/99/M, 19 de Julho | Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas |
| 8. | Lei n.o7/2003 | Lei do Comércio Externo |
| 9. | Regulamento administrativo n.o21/2003 | Altera o Decreto-Lei n.o 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas |
| 10. | Regulamento administrativo n.o26/2003 | Verificação de habilitações académicas |
| 11. | Regulamento administrativo n.o1/2009 | Revogação de disposições do Decreto-Lei n.o58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias. |
| 12. | Lei n.o17/2009 | Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas |
| 13. | Lei n.o4/2014 | Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) |
| 14. | Lei n.o3/2016 | Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo |
| 15. | Lei n.o4/2014 | Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) |
| 16. | Regulamento Administrativo n.º 28/2016 | Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes |
| 17. | Lei n.º 10/2019 | Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas |
| 18. | Lei n.º 22/2020 | Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas |
| 19. | Lei n.º 10/2021 | Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas |
| Ordem | Instruções Técnicas n.º | Assunto |
|---|---|---|
| 1. | n.º 02/2000 | Licenciamento de medicamentos na R.A.E.M. – documentos a apresentar |
| 2. | n.º 02/2001 | Importação de Medicamentos que contím Substâncias de Origem Bovina |
| 3. | n.º 01/2003 | Critérios de classificação das preparações que contím vitaminas e / ou minerais administradas pela via oral |
| 4. | n.º 01/2004 | Limites microbiológicos nos medicamentos tradicionais |
| 5. | n.º 03/2004 | Venda Por Grosso de Medicamentos |
| 6. | n.º 01/2005 | Informações nas embalagens de preparações radiofarmacêuticas |
| 7. | n.º 02/2005 | Critérios de classificação de produtos, para uso humano, que contenham ingredientes medicinais chinese e/ou ingredientes midicinais naturais |
| 8. | n.º 03/2005 | Rotulagem de medicamentos |
| 9. | n.º 04/2005 | Rotulagem dos medicamentos tradicionais |
| Ordem | Despacho n.º | Assunto |
|---|---|---|
| 1. | Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001 | Importação de Niu Huang Chieh Tu Pien |
| 2. | Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 6/SS/2004 | Proibição do fabrico, da importação e da comercialização das ervas medicinais chinesas Caulis Aristolochiae Manshuriensis (Guanmutong), Radix Aristolochiae Fangchi (Guangfangji), Radix Aristolochiae (Qingmuxiang) e respectivas preparações farmacêuticas |
| 3. | Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2005 | Determinação sobre produção e importação de medicamentos com constituintes de origem bovina |
| 4. | Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2008 | Lista de fármacos sujeitos à Prescrição Médica Obrigatória e fármacos destinados exclusivamente ao uso em estabelecimentos de cuidados hospitalares |
| 5. | Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 47/SS/2009 | Documentos a apresentar para Licenciamento de Produtos Derivados de Sangue Humano |
| 6. | Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 09/SS/2012 | As Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (GMP) e Instruções Técnicas sobre as Boas Práticas de Distribuição de Medicamentos (GDP) |
| 7. | Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 10/SS/2013 | Os limites máximos de metais pesados e elementos tóxicos nos medicamentos tradicionais |
| 8. | Despacho do Chefe do Executivo N.º 244/2015 | É proibida a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides |
| 9. | Despacho do Chefe do Executivo N.º 487/2016 | Lista de mercadorias da permissão de importação |
| 10. | Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º05/SS/2019 | Lista de ingredientes medicinais chineses usados na RAEM |
| 11. | Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º04/SS/2021 | Instruções técnicas sobre os documentos a apresentar para a importação de novos medicamentos |