Legislação e normas

Lei, Decreto-Lei e Regulamento administrativo:

Ordem Legislação n.º Designação de legislação
1. Lei n.º7/89/M, de 4 de Setembro Estabelece o regime geral da actividade publicitária
2. Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
3. Decreto-Lei n.º59/90/M, 19 de Setembro Institui e regula o registo das especialidades farmacêuticas utilizadas no território de Macau
4. Decreto-Lei n.º20/91/M, 25 de Março Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro (Exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas).
5. Decreto-Lei n.º53/94/M, 14 de Novembro Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa
6. Decreto-Lei n.º30/95/M, 10 de Julho Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos
7. Decreto-Lei n.º34/99/M, 19 de Julho Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
8. Lei n.o7/2003 Lei do Comércio Externo
9. Regulamento administrativo n.o21/2003 Altera o Decreto-Lei n.o 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
10. Regulamento administrativo n.o26/2003 Verificação de habilitações académicas
11. Regulamento administrativo n.o1/2009 Revogação de disposições do Decreto-Lei n.o58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias.
12. Lei n.o17/2009 Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
13. Lei n.o4/2014 Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
14. Lei n.o3/2016 Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo
15. Lei n.o4/2014 Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
16. Regulamento Administrativo n.º 28/2016 Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
17. Lei n.º 10/2019 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
18. Lei n.º 22/2020 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
19. Lei n.º 10/2021 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas


Instruções Técnicas:

Ordem Instruções Técnicas n.º Assunto
1. n.º 02/2000 Licenciamento de medicamentos na R.A.E.M. – documentos a apresentar
2. n.º 02/2001 Importação de Medicamentos que contím Substâncias de Origem Bovina
3. n.º 01/2003 Critérios de classificação das preparações que contím vitaminas e / ou minerais administradas pela via oral
4. n.º 01/2004 Limites microbiológicos nos medicamentos tradicionais
5. n.º 03/2004 Venda Por Grosso de Medicamentos
6. n.º 01/2005 Informações nas embalagens de preparações radiofarmacêuticas
7. n.º 02/2005 Critérios de classificação de produtos, para uso humano, que contenham ingredientes medicinais chinese e/ou ingredientes midicinais naturais
8. n.º 03/2005 Rotulagem de medicamentos
9. n.º 04/2005 Rotulagem dos medicamentos tradicionais


Despacho:

Ordem Despacho n.º Assunto
1. Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001 Importação de Niu Huang Chieh Tu Pien
2. Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 6/SS/2004 Proibição do fabrico, da importação e da comercialização das ervas medicinais chinesas Caulis Aristolochiae Manshuriensis (Guanmutong), Radix Aristolochiae Fangchi (Guangfangji), Radix Aristolochiae (Qingmuxiang) e respectivas preparações farmacêuticas
3. Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2005 Determinação sobre produção e importação de medicamentos com constituintes de origem bovina
4. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2008 Lista de fármacos sujeitos à Prescrição Médica Obrigatória e fármacos destinados exclusivamente ao uso em estabelecimentos de cuidados hospitalares
5. Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 47/SS/2009 Documentos a apresentar para Licenciamento de Produtos Derivados de Sangue Humano
6. Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 09/SS/2012 As Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (GMP) e Instruções Técnicas sobre as Boas Práticas de Distribuição de Medicamentos (GDP)
7. Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 10/SS/2013 Os limites máximos de metais pesados e elementos tóxicos nos medicamentos tradicionais
8. Despacho do Chefe do Executivo N.º 244/2015 É proibida a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides
9. Despacho do Chefe do Executivo N.º 487/2016 Lista de mercadorias da permissão de importação
10. Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º05/SS/2019 Lista de ingredientes medicinais chineses usados na RAEM
11. Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º04/SS/2021 Instruções técnicas sobre os documentos a apresentar para a importação de novos medicamentos